Liberdade, mesmo que assistida

Estatuto // Pelo ECA, jovens em conflito com a lei podem ser recuperados fora das grades. Estado é o 2º no país a mandá-los para unidades fechadas

No Centro de Assistência Socioeducativa de Abreu e Lima, unidade de internamento de adolescentes em conflito com a lei mais superlotada do estado, o flagrante do descaso com a recuperação dos internos é um alerta. Levantamento Nacional do Atendimento Socioeducativo ao Adolescente em Conflito com a Lei (2008), do governo federal, aponta que Pernambuco é o segundo estado brasileiro que mais encaminha jovens para unidades fechadas como essa, com 8% dos infratores nessas condições. O estado perde apenas para São Paulo, cujo percentual é 34%.

"Tudo aqui é ruim. A melhor parte é a escola porque o dia passa logo", conta um jovem de 18 anos. Ele é um dos poucos internos, de um total de 330, que têm autorização para estudar na escola vizinha à unidade. O espaço tem capacidade para apenas98 garotos, de 14 a 17 anos. O cenário preocupa porque está em desacordo com o que prega o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Atenta à situação, a direção do Conselho Estadual da Criança e do Adolescente (Cedca) reuniu-se com representantes de municípios para agilizar a liberação de verba para investimentos em programas de recuperação alternativos ao regime fechado, como a Liberdade Assistida (LA).

Trinta cidades serão beneficiadas neste ano. Recife tem mais metas a cumprir, com 520 atendimentos, seguida de Olinda (100 metas), Caruaru, Jaboatão e Paulista (60 metas, cada). Na LA, o infrator fica em liberdade, mas com acompanhamento técnico da vida escolar e familiar por um período mínimo de seis meses. "Não acho o internamento o melhor caminho" critica Rosa Barros, presidente do Cedca. Desde 2006, o Cedca estimula, por meio do do Fundo Estadual da Criança e do Adolescente, a medida de Liberdade Assistida. No ano passado foram investidos 690 mil em programas de LA. Neste ano o valor será R$ 1,2 milhão. São R$ 150 por adolescente dos 30 municípios.

Meninas - O levantamento do governo federal também aponta que, entre 2006 e 2008, a medida de internação apresenta um aumento de 1.225 adolescentes no país. Na média nacional, 95% deles são do sexo masculino. Mas entre 2006 e 2008 a população feminina sofreu um acréscimo de 1%. "A superlotação é o nosso maior problema hoje. Há situações em que o registro é de infração leve, mas alega-se que o menor estava portando arma e manda-se para a medida fechada", critica Sueli Cisneiros, que há 26 anos trabalha na Fundação de Atendimento Socioeducativo (Funase), antiga Fundac.

Titular da Vara Regional da Infância e Juventude, o juiz Humberto Vasconcelos diz que Pernambuco tem adolescentes que cometem infrações graves e por isso precisam ser encaminhados para medidas socioeducativas em regime fechado. "A maioria pratica assalto mediante grave ameaça", justificou o magistrado. Na opinião de Vasconcelos, a medida fechada da forma como se apresenta, no entanto, não resolveo problema. "O estado precisa aprender a acolher e não a recolher. Só fazemos reagir e esquecemos da prevenção, que é feita com oferta de saúde e educação", completou. Hoje, 64,6% dos internos em unidades fechadas são oriundos da RMR.
(Diario de Pernambuco)